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Proposição

Publicado em 30/03/2016 às 16:45 - Atualizado em 08/04/2016 às 11:03

Proposição

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara e consistirá em:

- Projeto de Lei;

- Projeto de Decreto Legislativo;

- Projeto de Resolução;

- Indicação;

- Requerimento;

- Substitutivo;

- Emenda e Sub-emenda;

- Moções;

- Recursos.

 

Acompanhe as proposições.

Acompanhe os projetos em trâmite.

Pesquise os projetos.

Entenda mais sobre Proposições lendo o Regimento Interno.

 

 

Projetos de Lei

Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeito à sanção do Prefeito e poderá ser por iniciativa dos Vereadores, da Comissão, do Prefeito ou da Mesa Diretora.

 

 

 

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição designada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

 

 

Projeto de Resolução

Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara.

 

 

Indicação

Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes componentes.

 

 

Requerimento

Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermediário sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

 

 

Substitutivo

Substitutivo é a proposição apresentada por Vereadores, por Comissão ou pela Mesa, para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.

 

 

Emenda e Sub-emenda

Emenda é a proposição apresentada por Vereador, por Comissão ou pela Mesa, sendo por escrito que visa alterar parte do projeto à que se refere.

A emenda apresentada a outra emenda, denomina-se sub-emenda.

 

 

Moções

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto aplaudindo, protestando ou repudiando.

 

 

Recursos

É toda a petição de vereador ao plenário, contra ato do presidente e deverá ser proposto obrigatoriamente dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis da decisão do Presidente.