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Funções do Vereador

Publicado em 02/05/2016 às 16:48 - Atualizado em 02/05/2016 às 16:48

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Entenda!

O papel do vereador

 

Um dos pré-requisitos básicos da democracia é a existência de um Poder Legislativo. Representado pela Câmara de Vereadores, esse Poder, tem a função de decretar, instituir e estabelecer normas e leis dentro da área territorial do município que representam.

Os vereadores são eleitos através do voto direto e secreto, nas mesmas eleições onde é escolhido o prefeito de um município. O mandato dos vereadores tem duração de quatro anos e  podem ser reeleitos ilimitadamente.

 

Quantos são

Em cada cidade, a quantidade de vereadores é estabelecida através do contingente populacional, ou seja, quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de uma cidade. Contudo, foi estabelecido um número mínimo de nove, e um máximo de 55 vereadores por município. Em Xaxim, por exemplo, o Poder Legislativo é composto por onze vereadores.

 

Requisitos

Para uma pessoa se candidatar ao cargo de vereador(a) é necessário atender aos seguintes requisitos:

- Ter nacionalidade brasileira;

- Estar filiado em algum partido político;

- Ter idade mínima de 18 anos;

- Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo;

- Ter pleno exercício dos direitos políticos.

 

Função

Os vereadores têm a função de representar os cidadãos e de discutir as questões da cidade. É o político que acompanha o dia-a-dia das comunidades e, por isso, conhece de perto suas necessidades.

Eles devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito. Cabe ao vereador, mostrar os problemas e buscar providências junto aos órgãos competentes.

 

Fiscalizadores

Aos vereadores também compete a função de fiscalizar as contas e os atos do Poder Executivo Municipal (prefeito e administração municipal) e do próprio Legislativo, tanto com relação aos gastos do orçamento, como em relação à administração.  Os vereadores têm o poder de denunciar à população e aos órgãos competentes o que estiver ilegal ou imoral.

 

Elaboração de leis

Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.

 

 

Compete ao vereador:

 

Legislar - elaborar leis de competência municipal;

Fiscalizar – tomar conta do orçamento público e das contas do executivo, ajudando na aplicação de projetos, controle dos gastos e aprovação das contas municipais; 
Julgar - é na Câmara de Vereadores que são julgados os atos políticos administrativos previstos em lei; 

Administrar – é responsável pela organização interna, quadro de pessoal, regimento interno da Câmara, entre outras atribuições.